Questões de Concurso Público TRE-SC 2009 para Técnico Judiciário

A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.

A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.

A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir­se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.