Questões de Concurso Público CREA-MG 2014 para Fiscal - Nível Superior

1, 2, 3 e 5.

2, 3, 4 e 5.

1, 3 e 4.

3, 4 e 5.

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a Lei nº 5.194/66.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5.194/66.

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, sendo uma das suas atribuições relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

2, 3, 4, e 5.

1, 3 e 5.

1, 3, 4 e 5.

2, 3 e 4.

A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

A Mútua, vinculada diretamente ao CREA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com sede na capital do estado de jurisdição de cada CREA.

A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subsequentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.

Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.

O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.