Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiador - MG 2020 para Professor III - História
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I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano. II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município. III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município. IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:
Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.
1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.
2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.
4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.
São corretos:
Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.
( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.
( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.
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