Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira. I- A...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa
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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - História |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Fisioterapeuta |
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Farmacêutico |
Q1691576
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais
de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.
De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.
Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.
II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.
Podemos afirmar que é(são) correto(s):
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