Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO 2021 para Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manter-se-á efetivo em seu cargo, emprego ou função;

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Qual(is) item(ns) está(ão) incorreto(s)?

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão: 

“Art. 71- Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, bijou, maçãdo-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas físicas independentes em locais e horários previamente determinados.” Sobre isso, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:

( ) É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.

( ) Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas no Capítulo V do Código de Posturas.

( ) A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita, obrigatoriamente, em veículos motorizados, ou em carrinhos de tração animal. Fica ainda, expressamente proibida, a comercialização ambulante desses produtos nas feiras livres, ou nas proximidades dos locais onde elas funcionam.

À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão. 

Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido: