À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Gu...

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Q1775546 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão. 


Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido: 

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