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Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780649 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

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A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.

É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.

Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.

A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

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