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MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário
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Q2068373

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

Alternativas

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q2068374

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que concerne à coleta municipal de lixo, somente recolherá o lixo doméstico e comercial urbano (Lei Complementar nº 195/2020), é correto afirmar:

Alternativas

Deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositados em lixeiras, ou recipientes próprios, no passeio em frente ao imóvel, devendo as podas de árvore e jardinagem serem descartadas pelo próprio particular em local e forma adequados.

Envolve lavagem de equipamentos e monumentos públicos, raspagem mecanizada de terra e areia nas sarjetas de vias públicas, capinação e roçada de canteiros centrais e leitos de ruas, coleta e transporte de resíduos volumosos, como entulho.

Engloba desde a lavagem de monumentos públicos, passando pela pintura de guias e meios-fios, até a limpeza e desobstrução de bueiros.

É vista, predominantemente, como fator o tratamento de resíduos e dejetos e sua destinação final apropriada, são essenciais à eliminação de focos transmissores de doenças e à preservação do meio ambiente.

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Q2068375

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário |

Q2068375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:

Alternativas

Não haverá necessidade de solicitação prévia do alvará de funcionamento por se tratar de uma feira temporária.

As feiras poderão ser realizadas em locais públicos, ou privados, abertos ou fechados, mas cuja finalidade precípua seja a realização de feiras, exposições, ou eventos.

O local definido sofrerá alteração sem a expressa autorização da Administração Pública.

Fica expressamente proibida a instalação de feiras livres em vias e logradouros públicos, ou em áreas de propriedade do Município.

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Q2072573

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |

Q2072573 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

Alternativas

24 horas.

36 horas.

48 horas.

72 horas.

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Q2072574

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Q2072574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Decreto nº 2.813/2011, a contar do primeiro dia do exercício no cargo efetivo, o desempenho do servidor será objeto de avaliações periódicas, durante os três anos de duração do estágio probatório. Até o último dia do vigésimo segundo mês de exercício deverá ocorrer a:

Alternativas

Primeira avaliação.

Segunda avaliação.

Terceira avaliação.

Quarta avaliação.

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Q2072815

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Q2072815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

São formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração.

Carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas serão organizados em carreiras.

A nomeação far-se-á: em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, ou de carreira; em comissão, inclusive, na condição de interino, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

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Q2072816

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA ,

Q2072816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com a Lei Complementar nº 061/2009, indique a alternativa correta.
( ) O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá, dentre outras a seguinte diretriz: distribuição das atividades administrativas permanentes do Executivo Municipal por cargos públicos. ( ) Atividades e Função são ações de mesma natureza e finalidade em relação ao conjunto de atribuições de um profissional. ( ) Especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo.

Alternativas

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – V.

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Q2072817

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,

Q2072817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Complementar nº 062/2009, assinale a alternativa que completa a lacuna.
O servidor nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste, ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de ________, a título de Gratificação de Função.

Alternativas

10%

15%

20%

25%

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: A

5: C

6: B

7: D

8: C

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