Questões de Concurso Público Prefeitura de Patrocínio - MG 2023 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 13 questões

Q2086868 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:
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Q2086869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:
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Q2086870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara: I- Eleger seu gabinete. II- Elaborar o regimento interno. III- Organizar os serviços financeiros e externos. Estão corretas as afirmativas:
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Q2086873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU” deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:
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Q2086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Desenvolvimento Social). II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações. É corretor afirmar que:
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Respostas
6: D
7: A
8: B
9: A
10: D