Questões de Concurso Público Prefeitura de Adustina - BA 2024 para Assistente Social da Saúde

Segundo essa lei, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.  

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada sempre pela possibilidade e colocação em família substituta. 

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente, fundamentada pela autoridade judiciária.

Não será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

A gestante ou mãe que manifestar interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar. 

As concepções da política social supõem sempre uma perspectiva teórico-metodológica, o que por seu turno têm relações com a perspectivas políticas e visões sociais de mundo. 

A política social atende somente as necessidades do trabalho.  

As políticas sociais são concessões/conquistas mais ou menos elásticas, a depender da correlação de forças na luta política entre os interesses das classes sociais e seus segmentos envolvidos na questão.  

O significado da política social não pode ser apanhado nem exclusivamente pela sua inserção objetiva no mundo do capital nem apenas pela luta de interesses dos sujeitos que se movem na definição de tal ou qual política, mas, historicamente, na relação desses processos de totalidade. 

A política social é uma estratégia política e econômica, fato do qual decorre uma crise de legitimação política articulada à queda dos gastos na área social, já que o suporte dos benefícios e serviços sociais se tornou decisivo para a vida cotidiana de milhões de famílias, as políticas e os direitos sociais foram conquistas dos trabalhadores no terreno da luta de classes.