Questões Prefeitura de Mirante da Serra - RO 2024 para Procurador

Q2501057

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiva:

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz, de ofício, deverá intimar as partes para manifestarem-se.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu, somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q2501058

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Além de outros previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:

Não declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirante da Serra - RO 2024 para Procurador

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