Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiv...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiva:

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz, de ofício, deverá intimar as partes para manifestarem-se.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu, somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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