Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Juiz

Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.

A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.

A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.