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Q531925

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531925 Direito Ambiental

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.

A simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.

Interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.

A responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.

O dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.

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Q531926

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 , Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531926 Direito Ambiental

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.

É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.

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Q531927

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531927 Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:

Alternativas

O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.

O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.

A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.

O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

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