Questões de Concurso Público UFPR 2017 para Técnico de Laboratório - Química

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem pela reparação de forma solidária.

A obrigação de indenizar depende da prática de ato ilícito, da presença de culpa e da existência de dano a outrem.

A culpa da vítima ou força maior pode excluir a obrigação do dono do animal em relação ao dano por este causado.

Em casos de homicídio, o autor é obrigado por lei a custear despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.

Os administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros.