Questões de Concurso Público Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Técnico Legislativo

Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas:

1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante trinta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

3. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão suas despesas. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.

4. São estáveis, após dois anos da nomeação, os servidores que tenham ingressado no cargo por concurso público.

Assinale a alternativa correta.

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

( ) O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

( ) São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal, entre outras, domicílio eleitoral no Município, filiação partidária e idade mínima de dezoito anos.

( ) A câmara municipal dependerá do voto favorável de dois terços dos membros para aprovação de leis concernentes a plano diretor da cidade, zoneamento do uso do solo e alienação de bens, entre outras matérias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

( ) Após aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito, que, se julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) Enviado o projeto de lei para sanção do prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

( ) Na hipótese de veto do Prefeito ao projeto de lei da Câmara Municipal, esta apreciará o veto, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, administrativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regulamentadas por regimento. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.

2. A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

Assinale a alternativa correta.

Considere os seguintes princípios:

1. Não intervenção.

2. Igualdade entre os Estados.

3. Concessão de asilo político.

4. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por determinados princípios, entre os quais os indicados em:

Sobre o código de classificação de documentos de arquivo, considere as seguintes afirmativas:

1. O trabalho arquivístico é realizado com base nos assuntos, os quais se encontram hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

2. São dez as classes principais do código numérico de classificação, as quais correspondem às grandes funções desempenhadas pelo órgão.

3. As classes principais do código numérico de classificação são comuns a todos os órgãos e dizem respeito às atividades-meio dos respectivos órgãos.

4. Faz parte da composição do código de classificação o índice, no qual os assuntos são ordenados alfabeticamente e remetidos ao código numérico correspondente.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a metodologia para elaboração da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O valor primário atribuído ao documento relaciona-se ao período de utilidade do documento para o cumprimento dos fins administrativos, legais ou fiscais.

( ) O valor secundário do documento pode ser tanto probatório quanto informativo.

( ) Uma das competências da Comissão Permanente de Avaliação designada pelo órgão é a aprovação da tabela de temporalidade.

( ) Faz parte dos procedimentos metodológicos de elaboração da tabela a entrevista com servidores responsáveis pelo planejamento e execução das atividades às quais se referem os conjuntos documentais definidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Na coluna da esquerda são apresentadas quatro direções básicas da comunicação dentro de uma organização. Numere a coluna da direita, relacionando os conceitos com os respectivos títulos.

1. Comunicação descendente.

2. Comunicação ascendente

3. Comunicação lateral.

4. Comunicação diagonal.

( ) Diz respeito à transmissão de informações da base até os escalões superiores.

( ) Refere-se à comunicação com pessoas de igual status que trabalham em outros departamentos.

( ) Relaciona-se com a orientação e o controle do desempenho.

( ) Refere-se a contatos com outras pessoas de status mais elevado ou mais baixo em outros departamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Sobre a linguagem utilizada nas comunicações oficiais, considere as seguintes afirmativas:

1. A obrigatoriedade de se empregar o uso do padrão culto da língua nas comunicações oficiais decorre da obediência aos princípios de impessoalidade e publicidade da administração pública.

2. Os estrangeirismos dificultam a compreensão das comunicações, motivo pelo qual não se aplicam à redação das comunicações oficiais.

3. O vocabulário utilizado na redação de textos oficiais deve ser comum ao conjunto dos usuários do idioma, portanto os regionalismos devem ser evitados nessa estrutura.

4. Uma vez que o idioma está em constante mutação, e a redação oficial não é avessa a isso, o uso de neologismos é permitido, mas com critério, evitando-se aqueles que podem ser substituídos por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.

( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.

( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.

( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.