Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2019 para Fiscal de Obras e Posturas

O Estatuto da Cidade poderá determinar parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando condições e prazos para implementação da referida obrigação.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Estatuto da Cidade.

 Os prazos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não são interrompidos ou modificados pela transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis posterior à data da notificação. 

O proprietário de imóvel considerado subutilizado será notificado pela Guarda Municipal para o cumprimento da obrigação do parcelamento quando lei municipal específica o decidir.

Em caso de descumprimento da obrigação de parcelamento ou edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação de acréscimo no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor constante no tempo.

O usucapião urbano se aplica àquele que possuir área ou edificação urbana até 250 m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

O usucapião urbano é permitido a quem não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O herdeiro legítimo continua com pleno direito à posse do seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor ou os possuidores em estado de composse, ou a associação de moradores da comunidade regularmente constituída, com personalidade jurídica, se explicitamente autorizada pelos representados.

O usucapião se aplica a núcleo urbano informal cuja área, subtraídas as áreas de uso comum, dividida pelo número de possuidores, seja de até 250 m² por possuidor.