O Estatuto da Cidade estabelece normas para usucapião especi...

O usucapião urbano se aplica àquele que possuir área ou edificação urbana até 250 m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

O usucapião urbano é permitido a quem não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O herdeiro legítimo continua com pleno direito à posse do seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor ou os possuidores em estado de composse, ou a associação de moradores da comunidade regularmente constituída, com personalidade jurídica, se explicitamente autorizada pelos representados.

O usucapião se aplica a núcleo urbano informal cuja área, subtraídas as áreas de uso comum, dividida pelo número de possuidores, seja de até 250 m² por possuidor.