Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Advogado

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Q1109899 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
Alternativas
Q1109904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
Alternativas
Q1109905 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):


( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B