De acordo com a Constituição da República, os Municípios são...

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Q1109899 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
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