Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário ...

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Q1128918
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos ,
Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |
Q1128918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:
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