Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Magro - PR 2024 para Assistente Social

Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.

Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.

As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.

Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do serviço social.

Indissociabilidade entre a supervisão acadêmica e profissional na atividade de estágio.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual.

Universalidade, gratuidade, igualdade, intersetorialidade e integralidade da proteção social.

Universalização, equidade, controle social e participação popular nas políticas públicas.

Pluralismo

Interdisciplinaridade

Teleologia

Facticidade

Mediação

Relatório Econômico.

Estudo Social de Caso.

Perícia Social.

Estudo de Situação.

Estudo Social.

manter sob sua guarda e acesso exclusivo arquivos e documentações de registro das intervenções profissionais com usuários, em conformidade à Lei n.º 12.527/2011, que versa sobre o acesso à informação.

assumir responsabilidade técnica mediante credencial emitida por Conselho Regional de Serviço Social, quando exercer cargos e/ou funções cujas denominações institucionais não correspondam às de assistente social.

substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

utilizar, no território nacional, a carteira de registro profissional expedida pelo CRESS/CFESS como identificação civil, em circunstâncias alheias ao trabalho profissional.

compactuar e participar de programas emergenciais em que as ações se configurem como imediatas e de caráter assistencialista, a exemplo de distribuição de alimentos e vestuário.