Com base na lei que regulamenta a profissão (Lei n.º 8.662/1...

manter sob sua guarda e acesso exclusivo arquivos e documentações de registro das intervenções profissionais com usuários, em conformidade à Lei n.º 12.527/2011, que versa sobre o acesso à informação.

assumir responsabilidade técnica mediante credencial emitida por Conselho Regional de Serviço Social, quando exercer cargos e/ou funções cujas denominações institucionais não correspondam às de assistente social.

substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

utilizar, no território nacional, a carteira de registro profissional expedida pelo CRESS/CFESS como identificação civil, em circunstâncias alheias ao trabalho profissional.

compactuar e participar de programas emergenciais em que as ações se configurem como imediatas e de caráter assistencialista, a exemplo de distribuição de alimentos e vestuário.