Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual

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Q192204 Legislação Federal
Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

O mandado de segurança cabe quando se trata de:

I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;

II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;

IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Alternativas
Q192205 Direito Administrativo
Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:
Alternativas
Q192206 Direito Processual Penal
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.


A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:
Alternativas
Q192207 Direito Processual Penal
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.


Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:
Alternativas
Q192208 Direito Constitucional
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.


O órgão de execução do Ministério Público dotado de atribuição para adoção da medida referida na questão anterior é:
Alternativas
Q192209 Direito Constitucional
Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q192210 Direito Constitucional
Acerca da teoria da Constituição (conceitos, classificação e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q192211 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Alternativas
Q192212 Direito Constitucional
Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q192213 Direito Constitucional
Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:
Alternativas
Q192214 Português
Os verbos da frase "Se eles se casarem e vierem para cá com os filhos, serão bem-vindos" (L. 7) estão no futuro simples. Uma das opções abaixo transpõe corretamente os três verbos para suas formas compostas equivalentes. Assinale-a:
Alternativas
Q192215 Português
"Além de adiar a saída de casa, mesmo depois de terminar a faculdade e arrumar trabalho, esses moços e moças não conseguem ajudar nas despesas da casa, nem tampouco pagar as próprias contas" (L. 12).
Os verbos transitivos desse trecho estão seguidos de complementos, que podem ser substituídos por pronomes oblíquos. A única substituição que se enquadra no padrão prestigiado de linguagem é:
Alternativas
Q192216 Português
"Além de adiar a saída de casa, mesmo depois de terminar a faculdade e arrumar trabalho, esses moços e moças não conseguem ajudar nas despesas da casa, nem tampouco pagar as próprias contas" (l. 12).

Nesse mesmo trecho, a inversão da ordem das palavras poderia modificar seu conteúdo. É o que ocorre em:
Alternativas
Q192217 Português
Segundo o texto, a causa do endividamento dos jovens é:
Alternativas
Q192218 Português
O adjetivo que os autores utilizam no título é uma das palavras que costumeiramente geram dúvidas ortográficas. Nos casos abaixo, a grafia de ambas as palavras só está correta em:
Alternativas
Q192219 Português
O texto fornece informações sobre o empresário José Vieira. A estrutura sintática que reúne algumas delas numa única frase está adequada aos padrões formais da língua, EXCETO em:
Alternativas
Q192220 Português
O primeiro sintagma do texto é "A casa dos Vieira", expressão que está sinonimizada de acordo com os padrões da linguagem culta em todas as alternativas abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q192221 Português
"Os jovens ficaram deslumbrados e perderam o controle", diz José Antônio Praxedes.
A frase acima exemplifica o uso do discurso direto. Transpondo-a para o discurso indireto e evitando-se o emprego do verbo "dizer", uma das possibilidades de reescritura, segundo a língua padrão, é:
Alternativas
Q192222 Português
"Dos três irmãos, dois fazem parte de um grupo cada vez mais comum na família brasileira contemporânea" (L. 10).
Assinale a única opção em que a palavra "mais" está empregada com o mesmo valor gramatical da frase acima:
Alternativas
Q192223 Português
"Os jovens tiveram acesso ao crédito fácil demais nos últimos dois anos" (L. 26). Sobre o trecho transcrito, é correto afirmar que o sintagma "fácil demais":
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: D
64: A
65: C
66: C
67: C
68: D
69: A
70: A
71: A
72: C
73: E
74: E
75: B
76: C
77: E
78: D
79: C
80: B