Questões MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

Q852

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q852 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q854

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q854 Direito Constitucional

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 2 questões