Questões de Concurso Público CVM 2008 para Agente Executivo - Suporte Administrativo, Conhecimentos Específicos

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:

A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A fiscalização compreende os sistemas de controle externo, a qual compete ao: