O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administr...

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Q1969263 Administração Pública
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:
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Alternativa Correta: C - político e financeiro

A questão aborda o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública. Este controle é crucial no contexto da separação dos poderes, um princípio fundamental da nossa Constituição, que visa evitar abusos de poder e garantir a transparência e responsabilidade na gestão pública.

Para resolver a questão, é necessário entender que o Poder Legislativo exerce dois tipos principais de controle sobre a administração pública: o controle político e o controle financeiro.

O controle político é realizado principalmente através das comissões parlamentares e das audiências públicas, onde são discutidos e fiscalizados os atos do Poder Executivo e, em alguns casos, do Poder Judiciário quando este executa funções administrativas. Já o controle financeiro envolve a fiscalização orçamentária e financeira, incluindo a análise das contas públicas, algo que é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - político e financeiro está correta porque reflete precisamente os dois tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública:

  • Controle Político: Relaciona-se à fiscalização política, que inclui o monitoramento das ações do Executivo e de órgãos administrativos, além de atividades investigativas, como comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
  • Controle Financeiro: Envolve a análise e fiscalização dos recursos públicos, execução orçamentária e financeira, onde o Legislativo verifica a correta aplicação dos recursos, aprova ou rejeita contas do Executivo, entre outras ações financeiras.

Portanto, a alternativa "C" abrange de maneira clara e completa os dois tipos de controle mencionados no enunciado, sendo a escolha correta para a questão.

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Controle político e financeiro.

Para resolver a questão, é necessário entender que o Poder Legislativo exerce dois tipos principais de controle sobre a administração pública: o controle político e o controle financeiro.

controle político é realizado principalmente através das comissões parlamentares e das audiências públicas, onde são discutidos e fiscalizados os atos do Poder Executivo e, em alguns casos, do Poder Judiciário quando este executa funções administrativas. Já o controle financeiro envolve a fiscalização orçamentária e financeira, incluindo a análise das contas públicas, algo que é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - político e financeiro está correta porque reflete precisamente os dois tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública:

  • Controle Político: Relaciona-se à fiscalização política, que inclui o monitoramento das ações do Executivo e de órgãos administrativos, além de atividades investigativas, como comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
  • Controle Financeiro: Envolve a análise e fiscalização dos recursos públicos, execução orçamentária e financeira, onde o Legislativo verifica a correta aplicação dos recursos, aprova ou rejeita contas do Executivo, entre outras ações financeiras.

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