À luz da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, de 1984, internacionalmente, o crime de tortura só pode ser cometido por:
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Em 1969, os países membros da Organização dos Estados Americanos — OEA adotaram na
Convenção Interamericana de Direitos Humanos um tratado internacional multilateral. Esse
tratado, vigente até hoje, é conhecido como:
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