Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2019 para Guarda Civil Municipal

Lei Ordinária estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta, das autarquias, das fundações e da Câmara Municipal e os seus respectivos planos de carreira, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.

O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, a qual ficará afastada temporariamente, sem realizar qualquer trabalho.

Fica assegurado ao servidor público municipal o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas.

Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo.

O Município assegurará aos seus servidores e dependentes econômicos, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social, não extensivos aos aposentados e pensionistas.