Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2014 para Assistente de Legislação e Administração
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I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.
Estão CORRETOS: