Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2015 para Agente Administrativo

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Q518870 Legislação Municipal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.


De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:


I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II - A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

IV - Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q518872 Legislação Municipal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.


Em conformidade com a Lei Municipal nº 682/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

( ) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores nem contra eles poderá ser executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

( ) Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B