Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 682/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
( ) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores nem contra eles poderá ser executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
( ) Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e podem sim acumular-se.
A obrigação de reparar o dano se estende sim aos sucessores.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
linda questão! vai cair uma parecida com essa na minha prova se deus quiser! pois é da mesma banca e da mesma matéria! e reparei que essa banca "repete" algumas questões!
Carlos Barbosa:
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
Art. 132 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 133 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 134 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre
si.
Art. 135 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos