Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador
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I - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
II - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
III - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.
( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.
( ) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
( ) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito com requerimento do Ministério Público.