Questões de Concurso Público Prefeitura de Aceguá - RS 2016 para Advogado

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, somente em caso de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

Não se admite a consignação judicial pelo sujeito passivo em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Somente se admite a consignação judicial da importância do crédito tributário pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.