Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS 2016 para Procurador Jurídico
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para, nos casos de, entre outros, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, decretar:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em consonância com MORAES, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade ___________.
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