Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2016 para Advogado

A base de cálculo do imposto quando a alíquota seja específica ou ad valorem é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

É um tipo de imposto de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional. 

O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, com o pretexto de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. 

A receita líquida do imposto destina -se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.