De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacion...

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Q2058846

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058846 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre Exportação, é CORRETO afirmar que:

A base de cálculo do imposto quando a alíquota seja específica ou ad valorem é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

É um tipo de imposto de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, com o pretexto de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

A receita líquida do imposto destina -se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

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