De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquota
mínima é de:
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De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o
qual incide sobre, EXCETO:
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