Questões de Concurso Público Prefeitura de Portão - RS 2019 para Arquiteto

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a _____ vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de ________ por cento.