Questões de Concurso Público Prefeitura de Portão - RS 2019 para Técnico em Enfermagem

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, fora da circunscrição do Município.

Após a posse, dentro de até uma semana, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dos presentes e, havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato da Mesa será de um ano e seis meses.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, anualmente, na 2ª Sessão Ordinária, do mês de dezembro.

Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender, exclusivamente, a encargos de direção.

A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso de provas.

É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.