Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os Vereadores, a...

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, fora da circunscrição do Município.

Após a posse, dentro de até uma semana, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dos presentes e, havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato da Mesa será de um ano e seis meses.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, anualmente, na 2ª Sessão Ordinária, do mês de dezembro.