Questões de Concurso Público Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC 2019 para Técnico em Enfermagem

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado e receberá os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado ao Município (1ª parte). A exoneração pode ser dada a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade competente, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber recondução, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal, quando o servidor tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública e não for permitida a acumulação e quando se tratar de servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O servidor efetivo nomeado, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, terá o direito à gratificação prevista em lei. (---) Somente se solicitado será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. (---) Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Se a posse não se der no prazo legal, o ato de nomeação será tornado sem efeito e, sendo o caso, nomeado imediatamente o próximo classificado no concurso.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço um dia em caso de falecimento de avós e até dois dias em caso de falecimento de irmãos. II. Ao servidor é permitida a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é um dos deveres do servidor.
Estão CORRETOS:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo:
I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. II. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica. (---) À direção municipal do SUS compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. (---) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.