Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Ouro - RS 2019 para Procurador Jurídico

Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.406/2002, em relação às diferentes classes de bens previstas no Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. II. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com DI PIETRO, sobre as nulidades do processo civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (  ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. (  ) As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

De acordo com o artigo 443 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, embora algumas normas estabeleçam que o contrato de trabalho tem que ser necessariamente escrito. Assinalar a alternativa em que todas as proposições correspondem a essa obrigatoriedade: