Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2021 para Assistente Social

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Q1847562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.
Alternativas
Q1847563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. (_) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (_) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.
Alternativas
Q1847564 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde as ações e os serviços de: 
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Q1847565 Direito Sanitário
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o planejamento da saúde, analisar a sentença abaixo: O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (1ª parte). O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde (2ª parte). A sentença está:
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Q1847566 Saúde Pública
Considerando-se a Lei nº 8.080/1990, sobre as ações que estão incluídas no campo de atuação do SUS, analisar os itens abaixo: I. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. II. A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. III. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. Estão CORRETOS:
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Q1847567 Saúde Pública
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos obedecendo a determinados princípios. Sobre esses princípios, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q1847568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q1847569 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, apenas por ação e não por omissão, será punido na forma da lei. (  ) É dever apenas do Poder Público prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.
Alternativas
Q1847570 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência contra a mulher: 
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Q1847571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1847572 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, em relação às competências do Conselho Federal de Serviço Social, analisar a sentença abaixo: Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos (1ª parte). Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa (2ª parte). A sentença está: 
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Q1847573 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, ocorre a suspensão do benefício de prestação continuada quando: I. Ocorre a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz. II. A pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
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Q1847574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os conceitos utilizados para aplicação dessa lei, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Entende-se por _________ a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas.
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Q1847575 Serviço Social
Segundo o Código de Ética Profissional, sobre o sigilo profissional, analisar os itens abaixo: I. É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional. II. A quebra do sigilo é inadmissível em qualquer situação.
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Q1847577 Serviço Social
Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre os Fundos de Assistência Social, analisar a sentença abaixo: Os Fundos de Assistência Social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social (1ª parte). Os Fundos de Assistência Social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de filial, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, devendo possuir autonomia administrativa e de gestão, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas (2ª parte). A sentença está:
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Q1847579 Serviço Social
De acordo com a NOB/SUAS 2012, sobre os planos de assistência social, analisar os itens abaixo: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada dez anos, em desacordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA). II. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada década, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em apenas uma esfera de governo.
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Q1847580 Serviço Social
Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sobre os aspectos demográficos, analisar os itens abaixo: I. A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de Assistência Social, pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo o território nacional, destacando-se a alta taxa de urbanização, especialmente nos Municípios de médio e grande porte e nas metrópoles. II. As metrópoles passaram a ser produtoras e reprodutoras de um intenso processo de precarização das condições de vida e de viver, da presença crescente do desemprego e da informalidade, de violência, da fragilização dos vínculos sociais e familiares, ou seja, da produção e reprodução da exclusão social, expondo famílias e indivíduos a situações de risco e vulnerabilidade.
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Q1847581 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: I. Sobrevivência. II. Acolhida. III. Convívio ou vivência familiar. Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1847582 Serviço Social
Sobre o Programa de Volta para Casa, analisar a sentença abaixo: O objetivo do programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social das pessoas com longa história de internações em hospitais psiquiátricos, por meio do pagamento mensal de um auxílio-reabilitação aos beneficiários (1ª parte). Para receber o auxílio-reabilitação do Programa, a pessoa deve ser egressa de qualquer hospital, não sendo necessário ter indicação para inclusão em programa municipal de reintegração social (2ª parte). O Programa possibilita a ampliação da rede de relações dos usuários, assegura o bem-estar global da pessoa e estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que prevê o pagamento do auxílio-reabilitação indiretamente ao beneficiário, por meio da entrega, pessoalmente, do valor em espécie, na casa de um responsável pelo beneficiário (3ª parte). A sentença está:
Alternativas
Q1847583 Serviço Social
Segundo COUTO, os direitos entendidos como fruto da evolução das relações entre os povos e, principalmente, como respostas a conflitos beligerantes e gerados por opressão política e/ou econômica, que trazem consequências que devem ser assumidas coletivamente, são os direitos:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: A
25: D
26: B
27: C
28: D
29: B
30: D
31: D
32: C
33: B
34: B
35: B
36: D
37: A
38: D
39: B
40: A