Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Agente Fiscal de Posturas
Foram encontradas 60 questões
• A urna 1 não pesa 10kg. • A urna 2 não pesa 15kg. • A urna 3 pesa 10kg.
Dia Valor vendido 1 R$ 3.150,00 2 R$ 2.940,00 3 R$ 3.240,00 4 R$ 3.680,00 5 R$ 2.540,00
I. É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. III. É relativo o caráter de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que, poderá ser mitigado por ordem judicial para fins de instrução processual penal e, nos casos de investigação criminal, por determinação do delegado responsável pela investigação.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, apoiando e incentivando a produção, a valorização, a difusão e a circulação de bens culturais. ( ) É dever do Município implantar um programa de ação cultural. ( ) Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento histórico constitui um dos programas de ação cultural.
I. A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município. II. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano e mananciais hídricos. III. É permitido produção, transporte, comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos e produtos químicos ou biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O ensino será ministrado com base, entre outros, no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ( ) Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola. ( ) O Município aplicará, anualmente, 10%, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de desenvolvimento do ensino. ( ) Os cursos de atualização e aperfeiçoamento são de responsabilidade dos professores e especialistas da rede escolar, visto que não é de competência do Município a oferta dos mesmos.
A responsabilidade __________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, ________ prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da __________.
( ) Conceder-se-á licença ao servidor para concorrer a cargo eletivo e para o desempenho de mandato classista. ( ) O servidor poderá, em qualquer caso, permanecer em licença da mesma espécie por até 48 meses. ( ) A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. ( ) É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra. II. Poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração. III. Será feita por ato da autoridade competente. IV. Por permuta, será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
Estão CORRETOS:
Nas origens, há a presença de três elementos: __________ (serviço prestado pelo Estado); _________ (satisfação de necessidades coletivas); e _________ (regime de direito público). Daí o conceito: serviço público abrange as atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado, sob regime jurídico publicístico.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial. ( ) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração (2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (3ª parte).
A sentença está: