Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Info...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q1829928 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:

priorizada a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Haverá a divulgação de informações de interesse público somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.

Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de investimentos em publicidade.

Não devem ser utilizados meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

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