Questões de Concurso Público Prefeitura de Quaraí - RS 2022 para Agente Comunitário de Saúde
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I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.