Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2022 para Procurador Municipal
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( ) Os recursos cabíveis na licitação, na celebração e na execução do contrato estão relacionados na lei, sendo que o recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
( ) As condições de recebimento do objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato, devem estar estabelecidas no edital para valerem no ajuste.
( ) O julgamento das propostas é ato vinculado às normas legais e ao estabelecido no edital. O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.