Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2022 para Procurador Municipal
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875584
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
competência do Município de Varginha, analisar os itens
abaixo:
I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.
I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875587
Legislação Estadual
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).
A sentença está:
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875589
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, analisar a sentença abaixo:
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).
A sentença está:
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875591
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, sobre o estágio probatório, analisar a
sentença abaixo:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).
A sentença está:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875593
Legislação Estadual
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
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