Questões de Concurso Público Câmara de Tramandaí - RS 2023 para Agente Administrativo e Financeiro

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:

I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.

Estão CORRETOS:

A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:

I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.

II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.

III. Indica que a lei é válida.

Estão CORRETOS:

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Emenda aditiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

( ) Emenda modificativa é aquela que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

( ) Emenda supressiva é aquela que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

( ) Emenda aglutinativa é aquela que se acrescenta a outra proposição.